Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte, Cláudio Gabriel vê com positividade a proposta de redução da jornada de trabalho. O chefe da pasta regional ligada ao Ministério do Trabalho também defende que uma discussão após esse tema deveria ser a recomposição de direitos retirados na Reforma de 2017.

O economista e advogado está no comando da Superintendência desde 2023, indicado pelo governo do presidente Lula — a mesma gestão que, em abril deste ano, enviou ao Congresso o projeto de lei que reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial. 

O tema também avança em outras frentes. Nesta quarta-feira (29), a Câmara instalou a comissão especial que vai analisar duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que preveem a redução da jornada de trabalho no país para 36 horas semanais. 

“Nada mais justo do que levar adiante uma reivindicação da classe trabalhadora, que é maior qualidade de vida, mais proximidade da família, lazer, que é tão conveniente, sobretudo no mundo atual, no mundo que nós vivemos. Hoje se discute de forma muito presente a questão dos problemas de natureza psicossocial. O adoecimento mental é assustador para os trabalhadores, e oriunda do ambiente de trabalho, e um dos fatores preponderantes são as jornadas excessivas”, afirma Cláudio Gabriel.

“Então, na medida em que eu reduzo essa jornada e permito que o trabalhador tenha mais um dia de descanso, eu estou contribuindo para o controle e a redução desse problema tão grave à classe trabalhadora, que são as doenças psicossociais”, defende.

O superintendente do Ministério do Trabalho reconhece que há um tensionamento entre os movimentos sociais, que formam a base do governo, e o empresariado. Nesta semana, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou um manifesto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contra mudanças na jornada de trabalho. Já o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, lançou artigo neste mês em que afirma que as mudanças podem causar “aumento de custos, freio nas contratações e repasse de preços ao consumidor”. 

“Respeitando a postura das empresas, elas estão fazendo defesa da própria categoria, mas nós que fazemos o governo entendemos que esse impacto não é bem como colocado pela representação empresarial. O governo tem uma responsabilidade, uma visão social, mas também uma visão de proteção da economia do país. Não tomaria nenhuma medida que pudesse inviabilizar a atividade econômica”, aponta. 

Confiança na CLT

Dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados pelo Ministério do Trabalho, mostram que o estoque de empregos via CLT tem crescido ano a ano no Rio Grande do Norte. Em 2020, quando a série começa, eram 425.704. Já no ano passado, o número passou de 551 mil. 

Os dados refletem uma confiança do brasileiro pelo emprego com carteira assinada. Neste mês, levantamento da CNI revelou que mais de um terço (36,3%) das pessoas que estavam ocupadas e buscaram trabalho no mês anterior à pesquisa apontaram o emprego formal, regido pela CLT, como a oportunidade mais atrativa.

O trabalho autônomo foi apontado como o segundo caminho mais interessante pelos entrevistados (18,7%). A terceira opção mais atrativa foi o emprego informal (12,3%), seguida pelo trabalho autônomo por meio de plataformas digitais (10,3%), abertura do próprio negócio (9,3%) e do contrato como pessoa jurídica (6,6%). 

De acordo com Cláudio Gabriel, a confiança pela CLT se dá devido à proteção social garantida pela legislação. 

“O trabalhador, com registro profissional, com contrato formal, tem direito à aposentadoria, férias, 13º, jornada de trabalho pré-estabelecida, inclusive agora com a possibilidade de redução para 40 horas, e com o repouso semanal remunerado, inclusive com a possibilidade de termos dois. Há todo o tecido de proteção social à disposição desse trabalhador”, explica.

“Ou seja, você trabalha com uma certa tranquilidade, você tem a certeza de uma aposentadoria no futuro, você tem a certeza de em uma eventualidade ficar recebendo seu salário pela Previdência, de isso não significar problemas no seio da sua família, inclusive de natureza alimentar. O contrato de trabalho oferece a todos essa proteção social ao trabalhador. É um marco civilizatório extremamente importante”, continua.

Por outro lado, diz o superintendente do Trabalho e Emprego, quando se fala de pejotização, terceirização e mercado informal, são atividades vinculadas à precariedade. 

“Você, por exemplo, quando contratado com pejotização, muitas vezes negligencia o recolhimento da sua Previdência, você não tem férias, jornada de trabalhos exaustivas, remuneração baixa, enquanto pela CLT você tem um piso nacional, você tem piso da convenção coletiva de trabalho, às vezes benefícios adicionais como plano de saúde e outros benefícios que as convenções coletivas proporcionam. Na pejotização você não tem nada disso. Numa eventualidade você está totalmente desprotegido, além de que no envelhecimento você vai ter problemas inclusive com a aposentadoria. No caso de um acidente, você muitas vezes não vai poder recolher a Previdência Social. É uma atividade hoje que pode ter uma certa ilusão por alguns trabalhadores que se sentem empresários pelo fato de serem pejotizados, inclusive a mídia vende essa falsa ilusão, mas na realidade é uma grande armadilha para o trabalhador. Tem prejuízo no presente e muito mais no futuro”, indica.

Contrarreforma trabalhista

O economista acredita que um tema que deveria constar nas discussões futuras deveria ser a retomada de direitos trabalhistas alterados com a Reforma de 2017, no governo Michel Temer.

“Eu particularmente entendo que uma etapa subsequente a tudo isso seria uma possibilidade de uma contrarreforma, e quando eu falo em contrarreforma, é a reforma promovida em 2017. Ela extirpou alguns direitos dos trabalhadores, criou algumas situações que implicam em prejuízo para as suas organizações sindicais, ou seja, criou uma situação menos favorável aos trabalhadores”, aponta.

“O que nós tínhamos na CLT consolidado há anos, eles conseguiram de forma muito habilidosa retirá-la. Eu acho que um dos caminhos seguintes seria exatamente tentar recompor aquilo que foi retirado da CLT, e quem sabe até acrescentar mais alguma coisa”, diz.