Durou pouco a paralisação do transporte rodoviário intermunicipal no Rio Grande do Norte. Após reunião do Governo do Estado na tarde desta segunda-feira (6) com representantes dos trabalhadores e das empresas que atuam na Região Metropolitana de Natal, foi definida a retomada imediata da circulação dos ônibus. O Governo ainda pactuou a instalação de uma mesa permanente de negociação para construção de uma solução consensual até a próxima sexta-feira (10).

A interrupção parcial do serviço havia sido definida por trabalhadores do setor, conforme informou o Sindicato dos Rodoviários do RN (Sintro/RN), em meio a um cenário de atraso no pagamento de salários e demissões em massa. Ao longo da manhã, ônibus e demais veículos do sistema passaram a ser recolhidos gradualmente às garagens, comprometendo a circulação entre Natal, cidades da Região Metropolitana e municípios do interior. A suspensão atingiu tanto as linhas metropolitanas quanto rotas de maior distância.

Depois do encontro com o Governo, também foi acordada a suspensão das demissões anunciadas pelas empresas e a regularização do pagamento dos salários dos trabalhadores. Representante do Sintro/RN, Júnior Rodoviário confirmou o acordo construído durante a reunião e a decisão da categoria de retomar as atividades. 

“Atendendo ao pedido do Governo para construirmos uma solução negociada, decidimos suspender a paralisação, com o compromisso das empresas de regularizar os salários e suspender as demissões. A categoria retorna ao trabalho e seguirá acompanhando as negociações até a solução definitiva”, afirmou.

Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, o Governo vai atuar como mediador, mas também como representante do Estado que é responsável pela concessão do serviço. 

“A paralisação está suspensa e estabelecemos uma mesa de negociação permanente para que, até sexta-feira, possamos construir uma solução equilibrada, assegurando o funcionamento do sistema e os direitos dos trabalhadores”, declarou.

Estado não possui débitos referentes à gratuidade, diz Raimundo Alves

Raimundo Alves também esclareceu que não há débitos do Estado relacionados à gratuidade de passagens e que a legislação atual não define de forma objetiva o modelo de compensação financeira, tema que será tratado na mesa de negociação.

“O Estado não possui débitos referentes às gratuidades. A legislação que criou as gratuidades é omissa quanto ao modelo de compensação e isso precisa ser melhor discutido. O Governo já possui políticas de apoio ao setor e vai estudar, junto com todas as partes, a melhor alternativa para a crise do setor, que foi agravada em decorrência da guerra no Oriente Médio e sua consequência no preço do óleo diesel”, ressaltou o secretário.

Paralisação

De acordo com informações do sindicato, a decisão da paralisação estava relacionada a uma combinação de fatores. Entre os principais pontos estão o atraso no pagamento de salários, a ausência de quitação de verbas rescisórias após demissões recentes e dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas. O aumento no preço do diesel também foi apontado como elemento que pressiona os custos operacionais e agrava a situação do setor.

A gestão do sistema intermunicipal no estado é de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN), órgão vinculado ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Infraestrutura. Em nota ainda em meio à paralisação, o órgão informou que o Governo do Rio Grande do Norte mantém, desde 2020, a política de isenção do ICMS sobre o diesel para empresas operadoras dos sistemas de transporte público intermunicipal e urbano do município de Natal. 

“Com essa medida, o setor foi beneficiado com aproximadamente R$ 80 milhões até o momento. O benefício está em vigor, sem interrupções, e garantido até o fim do ano de 2026”, comunicou o DER. 

Ainda segundo o órgão, ao longo dos últimos três anos, o Estado autorizou reajustes na tarifa do transporte intermunicipal.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar para anular as promoções de Pedro Inácio Araújo de Maria. O militar passou de cabo a segundo sargento enquanto estava preso, condenado pelo estupro e feminicídio da estudante Zaira Cruz.

O crime ocorreu na cidade de Caicó durante o carnaval de 2019. A recomendação é da 19ª Promotoria de Natal, que é encarregada do controle externo da atividade policial, e foi publicada na edição desta terça-feira (7) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O MPRN argumenta que o militar foi promovido duas vezes, em 27 de agosto de 2020 e 31 de agosto de 2023, mesmo estando na condição de sub judice e detido por ordem judicial. A legislação estadual proíbe que policiais nessas situações constem em quadros de acesso ou ascendam na hierarquia da corporação. Em março deste ano, o MP também entrou com um recurso para reverter a decisão judicial que concedeu progressão de pena para o regime semiaberto ao policial militar.

“O Ministério Público entende que é ilegal esse tipo de promoção porque o policial que está preso por ordem da Justiça comum e o que está submetido a conselho de disciplina, que é um processo específico para exclusão, ele fica na condição de agregado e não pode constar dos quadros de acesso”, explicou o Promotor de Justiça Wendell Beetoven.

O MPRN, na recomendação, orienta que o policial retorne ao posto de cabo e que sua situação administrativa seja registrada como agregado, de forma retroativa a 15 de março de 2019. 

O Ministério Público também recomendou a abertura de um processo administrativo para apurar o prejuízo causado aos cofres públicos pelo pagamento dos salários de sargento. A recomendação prevê que o policial seja cobrado para ressarcir as diferenças salariais recebidas indevidamente, com os valores devidamente corrigidos.

Pedro Inácio continuou recebendo salário durante os cerca de sete anos em que esteve preso sob custódia da corporação, e ganhou quase R$ 600 mil em salários brutos ao longo do período.

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No documento, o Ministério Público afirma que a gravidade das infrações cometidas pelo agente afeta diretamente a imagem da instituição policial militar e exige medidas rigorosas. O MP também contesta a decisão de um conselho de disciplina que, em 2024, aplicou apenas 30 dias de prisão ao policial pelas transgressões graves. 

O documento afirma que essa punição é insuficiente e incompatível com a prática de crimes hediondos contra uma mulher. A recomendação aponta que a autoridade militar não pode utilizar critérios de conveniência para manter no serviço público alguém que praticou atos de tamanha gravidade.

A recomendação orienta que a Polícia Militar anule o resultado desse processo disciplinar e emita uma nova decisão que reconheça a incapacidade do agente de permanecer nos quadros da força. Para o MPRN, a conduta de Pedro Inácio Araújo de Maria implica necessariamente em sua exclusão da corporação a bem da disciplina. O Comando-Geral da Polícia Militar tem o prazo de 20 dias para informar por escrito quais providências foram adotadas para cumprir as orientações.

Condenação

Pedro Inácio Araújo de Faria foi condenado em dezembro de 2025 a 20 anos de prisão por ter matado (14 anos) e estuprado (6 anos) a estudante universitária Zaira Dantas Silveira Cruz, de 22 anos.

Zaira era natural de Currais Novos mas morava em Mossoró, onde estudava Engenharia Química na Ufersa (Universidade Federal Rural do Semi Árido). No dia 2 de março de 2019, ela foi encontrada morta no sábado de Carnaval em Caicó dentro do carro do policial militar Pedro Inácio Araújo.

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Segundo as investigações, entre 2h14 e 3h daquele dia, os dois estavam dentro do carro, quando Pedro Inácio tentou ter relações sexuais com a vítima, e ela negou. Diante da negativa, o PM a estupra e depois mata a jovem. 

Inicialmente, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Caicó, mas a defesa solicitou e obteve a mudança para Natal, alegando dúvidas sobre a imparcialidade do júri na região do Seridó, devido à repercussão do caso.

Entre as iniciativas mais recentes conduzidas pela Coordenadoria para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (CORDE/RN), está a realização da eleição e posse do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), ocorrida na Governadoria do Rio Grande do Norte. A ação simboliza um avanço institucional na consolidação de espaços de participação social e controle das políticas públicas voltadas a esse segmento.

Nesse contexto, o Governo do Estado oficializou sua adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, intitulado Novo Viver sem Limite. A iniciativa, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, propõe uma atuação articulada entre União, estados e municípios, com o objetivo de assegurar direitos, ampliar a inclusão e fortalecer políticas públicas de forma integrada.

O termo de adesão estabelece a implementação de ações intersetoriais estruturadas em quatro eixos estratégicos: gestão e participação social; enfrentamento ao capacitismo e à violência; acessibilidade e tecnologia assistiva; e promoção de direitos nas áreas de educação, saúde, assistência social e demais dimensões da vida social. A proposta busca dar concretude a uma agenda transversal, que ultrapassa setores isolados e exige coordenação contínua entre diferentes áreas do poder público.

O plano tem como finalidade garantir o exercício pleno, equitativo e contínuo dos direitos das pessoas com deficiência, por meio da articulação de políticas e da cooperação federativa. Também enfatiza o protagonismo desse público na formulação e acompanhamento das ações, além de priorizar a redução das desigualdades e a eliminação de barreiras: sejam elas físicas, comunicacionais ou atitudinais, que ainda restringem a participação social.

Entre suas diretrizes centrais, destacam-se o combate sistemático ao preconceito e à violência, a ampliação do acesso a serviços e equipamentos públicos e privados, o reconhecimento da diversidade e da interseccionalidade, e a promoção da igualdade de oportunidades, inclusive com a adoção de adaptações razoáveis.

Ao aderir ao plano, o Estado assume compromissos como estruturar e fortalecer políticas locais voltadas às pessoas com deficiência, elaborar ou atualizar o plano estadual correspondente, garantir recursos para execução das ações, monitorar resultados e estimular a participação ativa da sociedade civil nos processos decisórios.

Por sua vez, cabe à União prestar apoio técnico ao Estado, acompanhar a implementação das medidas, estabelecer indicadores de avaliação e fomentar a articulação entre os entes federativos, de modo a assegurar maior efetividade às políticas públicas no território. O acordo firmado tem vigência até novembro de 2027.

O que prevê o Novo Viver sem Limite

O Novo Viver sem Limite estrutura uma política nacional de inclusão com 95 ações distribuídas em quatro eixos e investimento estimado de R$ 6,5 bilhões. A proposta busca enfrentar desigualdades históricas e ampliar o acesso a direitos para mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência .

Segundo o próprio plano, entre os principais diagnósticos que embasam o plano está a constatação de que pessoas com deficiência representam 8,9% da população e enfrentam indicadores mais críticos em áreas como educação e trabalho. A taxa de analfabetismo, por exemplo, é quase cinco vezes maior nesse grupo, enquanto a participação no mercado de trabalho é menos da metade da média nacional .

O plano também reforça a necessidade de enfrentar não apenas barreiras físicas, mas desigualdades estruturais e formas de discriminação. O capacitismo aparece como eixo central, muitas vezes associado a outras violências, como racismo e desigualdades de gênero .

Entre as ações previstas, estão a entrega de 1.500 ônibus escolares acessíveis, a implantação de uma central nacional de Libras com funcionamento 24 horas e a criação de 75 novos centros especializados em reabilitação. O plano ainda prevê a geração de 120 mil novos empregos formais para pessoas com deficiência, com base na Lei de Cotas .

A iniciativa retoma e amplia a experiência do primeiro Viver sem Limite, lançado em 2011, incorporando mecanismos de governança mais robustos e maior integração entre políticas públicas.

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O pré-candidato do PT ao Governo do Estado, Cadu Xavier, defendeu o legado da governadora Fátima Bezerra, destacou as entregas da atual gestão no Rio Grande do Norte e reforçou sua ligação com o presidente Lula, considerado pelos petistas como o maior “cabo eleitoral” das eleições de 2026.

As declarações do petista foram dadas na segunda-feira (6), durante sua participação no programa “Band Cidade”, da Band RN, que promove nesta semana uma rodada de entrevistas com os pré-candidatos ao Governo do RN. Os próximos entrevistados serão o ex-prefeito de Natal Álvaro Dias (PL), o ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (União Brasil) e o ex-vereador de Natal Robério Paulino (PSOL).

Cadu afirmou que participou de uma gestão que “praticamente reconstruiu o Rio Grande do Norte”. Ele foi secretário estadual de Tributação no primeiro governo Fátima Bezerra. Já no segundo mandato da petista, ocupou a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Na semana passada, se desincompatibilizou do cargo para disputar as eleições de 2026.

“É sempre bom lembrar que o Rio Grande do Norte, até 2018, era a terra de salários atrasados, de polícia quartelada, de rebeliões em presídios. Hoje, a gente vive um momento completamente diferente”, pontou o pré-candidato.

Cadu ressaltou que, ao contrário do passado, quando a governadora recebeu a gestão com quatro folhas salariais atrasadas, além de dívidas com fornecedores, serviços públicos colapsados e uma crise sem precedentes na segurança pública, o estado atualmente “paga seu servidor em dia, Natal é a capital mais segura do Nordeste e o Rio Grande do Norte está em os quatro estados mais seguros do Brasil”.

“Então, nós temos muitas entregas pra colocar tanto do governo da professora Fátima, como do governo do presidente Lula”, frisou.

Reprovação do governo Fátima é “momentânea”, aposta Cadu

Para ele, a avaliação negativa da gestão estadual é uma “reprovação momentânea”, comparada ao cenário pré-eleitoral de 2022.

“Em 2022, até antes do processo eleitoral se iniciar, a governadora enfrentava também um quadro de desaprovação à frente do Governo do Estado, mas ele foi reeleita no primeiro turno. Então, a gente tem muita tranquilidade, porque temos entregas tanto do governo Fátima quanto do presidente Lula pra apresentar no processo eleitoral e fazer o debate com a população com segurança de que o governo da professora Fátima é o melhor governo dos últimos 20 anos aqui do Rio Grande do Norte”, disse, em tom de confiança.

O pré-candidato também criticou a oposição por apontar o tamanho da folha salarial estadual como um “problema”. Ele disse que o alto comprometimento de gasto com pessoal, atualmente em 56% da Receita Corrente Líquida (RCL), é resultado da “valorização dos servidores”, mas observou que esse comprometimento vem em trajetória de queda desde 2019.

“Quando se fala em folha, a gente tá falando do policial que tá na rua, do professor que tá na escola do seu filho e do enfermeiro e do médico que estão nos hospitais, lá no Walfredo Gurgel. A valorização dessas pessoas que faz com que hoje tenhamos sim um alto comprometimento de gasto com o pessoal, mas é importante dizer que, em dezembro de 2018, o estado comprometia com gasto com o pessoal 63% da sua Receita Corrente Líquida. Hoje, nós já estamos na casa dos 56%, ou seja, houve uma queda de mais de sete pontos percentuais”, explicou.

Em indireta a Walter Alves, Cadu afirma que vice deve ter “lealdade”

Além de defender o legado da governadora, Cadu também falou sobre as articulações para a escolha do nome que ocupará a vaga de vice-governador em sua chapa. Ele não revelou quem será escolhido, mas disse que será alguém que “agregue” politicamente ao seu projeto e que tenha “lealdade”.

A menção à “lealdade” foi uma referência direta ao vice-governador Walter Alves (MDB), acusado de “traição” pelo PT. Em janeiro, ele anunciou que não assumiria o Governo do Estado se Fátima renunciasse para se candidatar ao Senado. Além disso, rompeu com a governadora para apoiar a pré-candidatura a governador de Allyson Bezerra.

O movimento de Walter Alves obrigou Fátima a continuar no cargo para terminar seu mandato, abrindo mão de disputar as eleições de 2026. No lugar dela, o partido lançou a vereadora e presidente estadual da legenda, Samanda Alves, como pré-candidata ao Senado.

“A gente acabou de encerrar o período de filiações. A nossa Federação [PT, PV e PCdoB] foi uma das forças democráticas que mais se fortaleceu. Vamos escolher um vice dentre dessas forças democráticas que agregue capital político, fortalecimento eleitoral e conteúdo programático ao nosso projeto, mas que primeiro tenha lealdade, para que não se repita o que vivemos em 2026”, declarou.

Os senadores potiguares Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim assinaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada pelo senador e pré-candidato ao Palácio do Planalto, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe o fim da reeleição presidencial já para o candidato que for eleito em 2026. A senadora Zenaide Maia (PSD) foi a única dos três representantes da bancada do Rio Grande do Norte que não subscreveu a matéria.

Além de Rogério e Styvenson, 28 senadores assinaram a PEC de Flávio Bolsonaro, que busca com a proposta atrair o apoio de governadores e partidos do centrão a sua pré-candidatura à Presidência da República. A reeleição foi introduzida no Brasil com uma PEC aprovada em 1997 durante o primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardos (PSDB).

A ideia do filho do ex-presidente bolsonarista é usar a PEC como uma espécie de moeda de troca para convencer esses governadores e partidos a lhe apoiarem em 2026. Em troca, caso vença o pleito de outubro, ele se comprometeria em defender a aprovação da matéria para não disputar a reeleição, deixando o caminho livre para outros postulantes ao cargo em 2030.

Antes de se eleger em 2028, Jair Bolsonaro também defendeu fim da reeleição

A estratégia de Flávio Bolsonaro para atrair possíveis aliados já foi usada pelo pai dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também defendia o fim da reeleição antes de vencer a disputa presidencial de 2018.

Bolsonaro, no entanto, terminou desistindo da promessa. Em 2022, ele disputou a reeleição, mas foi derrotado no segundo turno pelo presidente Lula (PT).

No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente, inconformados com a derrota eleitoral, promoveram um ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília (DF). Os atos antidemocráticos foram considerados como o ponto culminante de um processo golpista, chefiado por Jair Bolsonaro, que visava impedir a posse do presidente eleito, segundo denunciou a Procuradoria-Geral de República (PGR).

Em setembro de 2025, Bolsonaro foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 4 votos a 1, os ministros impuseram uma pena de 27 anos e 3 meses de prisão em regime inicial fechado ao ex-presidente.

A condenação entrou para a história por ser a primeira vez que um ex-presidente eleito e militares de alta patente sentaram no banco dos réus por crimes contra o Estado Democrático de Direito depois do golpe de 1964.

Tal pai, tal filho?

O histórico do pai levanta dúvidas sobre as reais intenções do filho ao propor essa nova PEC. Para analistas políticos, Flávio Bolsonaro, se eleito, dará à ideia o mesmo destino que Jair Bolsonaro deu à promessa feita antes da eleição de 2018: o esquecimento.

Rogério Marinho, que é coordenador da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, assegura que o compromisso do presidenciável com a proposta é para valer, não uma “pegadinha” para atrair eventuais aliados, como desconfiam os analistas.

O senador potiguar já havia defendido o fim da reeleição em 2025, quando outra proposta semelhante foi apresentada, antes da PEC de Flávio Bolsonaro. Àquela época, o potiguar afirmou que a reeleição “é um instituto que causa mal ao país”, porque faz com que governantes já assumam “de olho” num possível segundo mandato.

Pela proposta de Flávio Bolsonaro, governadores e prefeitos continuaram podendo disputar um segundo mandato consecutivo. A mudança valeria apenas para o presidente da República.

O advogado e professor José Miguel Garcia Medina declarou ao jornal “Valor Econômico” que vê uma controvérsia na proposta do pré-candidato. De acordo com ele, pelo princípio da simetria federativa, a medida não poderia excluir os demais cargos – governadores e prefeitos.

“A constitucionalidade [da PEC] é, no mínimo, duvidosa. A norma da Constituição menciona, no mesmo dispositivo, presidente, governadores e prefeitos. O constituinte a concebeu como bloco unitário, tanto na redação originária de 1988, que vedava a reeleição para todos, quanto na emenda de 1997, que a permitiu para todos”, afirma o advogado.

Natal recebe, entre os dias 9 e 13 de abril, a Central da Inclusão, uma iniciativa que oferece atendimento gratuito a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares. A ação acontece no Pavilhão da Árvore de Mirassol e integra a programação municipal do Abril Azul, mês dedicado à conscientização sobre o autismo.

Mais do que uma agenda de serviços, o Abril Azul tem como objetivo ampliar o debate público sobre inclusão, diagnóstico precoce e garantia de direitos. Ao longo do mês, instituições, coletivos e famílias reforçam a necessidade de políticas permanentes que assegurem acesso à saúde, educação e participação social para pessoas autistas.

Nesse contexto, a Central da Inclusão reúne, em um único espaço, atendimentos nas áreas de saúde, assistência social, cidadania, orientação jurídica e empregabilidade. A proposta é facilitar o acesso a serviços essenciais e reduzir barreiras enfrentadas no dia a dia por pessoas com deficiência e suas famílias.

Entre os atendimentos ofertados está a emissão gratuita de documentos como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a Carteira da Pessoa com Deficiência e o Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência. Também estão previstos atendimentos médicos em especialidades como neurologia, pediatria e psiquiatria infantil, além de vacinação e encaminhamentos para a rede pública de saúde.

A programação inclui ainda avaliação global com equipe multidisciplinar, oficinas, palestras, rodas de conversa e atividades culturais. A estrutura contará com espaços de convivência pensados para o acolhimento das famílias, promovendo não apenas atendimento técnico, mas também troca de experiências.

Para muitas famílias, iniciativas como essa representam um suporte concreto em meio a uma rotina frequentemente marcada por dificuldades de acesso a serviços especializados. “Abril é um mês muito simbólico para nós. É quando a sociedade olha um pouco mais para o autismo, mas a nossa luta é o ano inteiro. Ter um espaço como esse faz muita diferença, principalmente para quem não consegue acessar tudo isso no dia a dia”, relata a mãe atípica Yasmin Alves à Agência Saiba Mais.

Outro eixo da Central é a área de empregabilidade, com oferta de vagas, orientação profissional e capacitações. A iniciativa busca ampliar oportunidades para pessoas com deficiência e seus familiares, incentivando a autonomia e a inclusão no mercado de trabalho.

A expectativa é que a ação contribua para ampliar o acesso a serviços e fortalecer o debate sobre inclusão, reunindo diferentes atendimentos em um mesmo local e chamando atenção para a importância de políticas públicas contínuas voltadas às pessoas autistas.

Confira a programação completa:

09/04 (quinta-feira)
15h – Solenidade de abertura e lançamento do edital Empresa Amiga do Autista
16h às 21h – Início dos atendimentos, emissão de documentos e acolhimento
18h – Palestra: O papel da família no desenvolvimento do autista
18h30 – Roda de conversa
19h30 – Atração cultural

10/04 (sexta-feira)
14h às 20h – Atendimentos de saúde, avaliação global, vacinação e emissão de documentos
16h às 21h – Espaços de lazer e convivência
16h, 17h e 18h – Ciclo de palestras
19h30 – Atração cultural

11/04 (sábado)
14h às 20h – Serviços, oficinas, emissão de documentos e atendimentos
16h às 21h – Atividades para famílias e lazer
17h – Palestra
18h às 21h – Atração cultural

12/04 (domingo)
14h às 20h – Exposições, serviços, atividades inclusivas e espaços de convivência
Programação cultural ao longo do dia

13/04 (segunda-feira)
16h às 21h – Empregabilidade, emissão de documentos, serviços e oficinas profissionalizantes
19h – Palestra de encerramento

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