Entre os dias 24 e 26 de abril de 2026, foi realizado, em Brasília (DF), o 8º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores. Foram apresentados e discutidos um conjunto de textos temáticos, antecedidos por discussões internas no partido (fase de debates). Como parte da programação, foi publicada a versão final dos Projetos de Resolução e um manifesto à nação.
O congresso foi estruturado em quatro eixos temáticos: um programa de governo; uma análise da conjuntura e das táticas político-eleitorais; o programa partidário; e um projeto de resolução sobre organização e estatutos do partido (cuja discussão foi adiada para o próximo ano).
Além disso, foram apresentadas propostas do ex-deputado e dirigente do partido, José Dirceu, bem como o documento intitulado Socialismo, soberania e direitos: programa do PT para transformar o Brasil (Soberania, igualdade, democracia, desenvolvimento e socialismo), assinado por Maria Carlotto, Natália Sena, Breno Altman e Valter Pomar, além de outro texto sobre a Fundação Perseu Abramo (subsídios para a sistematização da discussão sobre a fundação).
Ao final, foi aprovado e divulgado o documento Construindo o futuro: manifesto do PT para seguir transformando o país.
No que se refere à reforma política, o tema aparece na seção O Brasil da democracia, da soberania e do bem viver, mais especificamente no item Reformar o sistema político, no conjunto das reformas estruturais propostas pelo partido, tendo como horizonte programático o socialismo democrático. A proposta organiza-se a partir de três eixos centrais do projeto nacional de desenvolvimento “já em curso no governo Lula 3”: reconstrução do papel do Estado como indutor do desenvolvimento, por meio do fortalecimento do investimento público, do planejamento, da participação social e das políticas estruturantes, bem como da superação de seus pressupostos autoritários e elitistas; retomada do crescimento econômico com distribuição de renda, riqueza e patrimônio, enfrentando o rentismo e ampliando direitos; e transição produtiva, tecnológica e ambiental, “orientada pela sustentabilidade e pela soberania nacional”.
Defende-se também uma proposta de reforma agrária popular, considerada “medida imprescindível para democratizar o acesso à terra em um país que ainda ostenta a maior concentração fundiária do mundo”.
O conjunto das propostas está inserido em reformas consideradas decisivas, “sem as quais o projeto democrático-popular permanecerá bloqueado”. São elas: reforma política e eleitoral – capaz de democratizar o poder, restituir a soberania popular e alterar o atual modelo de execução orçamentária por meio de emendas parlamentares; reforma tributária – para corrigir distorções do sistema de impostos, financiar direitos e ampliar a progressividade tributária; reforma do Poder Judiciário – com o objetivo de promover sua democratização, criar mecanismos de autocorreção e fortalecer o Estado de Direito; reforma tecnológica – com vistas à soberania produtiva, científica e digital; reforma administrativa – voltada à reconstrução do Estado e ao fortalecimento da capacidade pública; reforma agrária – garantindo soberania alimentar, desenvolvimento e democracia no campo; e reforma da comunicação – proibindo monopólios no setor, propondo a criação de um sistema público de comunicação e avançando na regulação democrática das plataformas digitais.
Ao discutir ao que chamou de estratégias e comunicação para a encruzilhada de 2026, destacou a importância dos avanços sociais do governo Lula no qual “as políticas públicas deixaram de ser vistas como favores de um governante de ocasião; passaram a ser reivindicadas como patrimônio coletivo da cidadania e são conquistas do povo, subordinadas à essência do estado, não a mandatos”.
Quanto à proposta de reformar o sistema político, destaca-se a importância de corrigir distorções na representação, “enfrentar privilégios e combater práticas antirrepublicanas que persistem no sistema político”. Defende-se ainda a democracia participativa, com a criação do Orçamento Participativo Nacional, “por meio do qual a cidadania ativa, de modo organizado, definirá anualmente prioridades de investimento do Orçamento da União”. Na proposta de resolução de conjuntura e tática política e eleitoral, entre outros aspectos, propõe-se uma reforma política e partidária profunda, na qual o voto deverá ocorrer em listas partidárias que respeitem a paridade de gênero e os instrumentos de representação popular, com previsão de cotas mínimas de representação étnico-racial.
Na análise da conjuntura nacional, destaca-se a existência de uma crise de representação e o fato de o funcionamento do Congresso Nacional ser “um espaço historicamente hegemonizado por interesses das elites econômicas”. Critica-se o sistema de emendas parlamentares de natureza individual, que gera graves distorções, bem como o presidencialismo de coalizão – centrado no voto proporcional unipessoal – que “gera estruturalmente distorções políticas, cooptação e práticas de ‘compra política’ em nome da governabilidade”, além da captura do orçamento público por meio de emendas impositivas.
No documento O programa do PT para transformar o Brasil: soberania, igualdade, democracia, desenvolvimento e socialismo (emenda substitutiva global), assinada por Maria Caramez Carlotto, Natália Sena, Breno Altman e Valter Pomar, os autores apresentam um conjunto de propostas organizado em diversos tópicos em “defesa de transformações estruturais necessárias ao país”. Em relação à reforma política, defende-se a mudanças do sistema eleitoral, incluindo a proposta de um parlamento unicameral (proporcional ao número de eleitores em cada estado), a adoção do voto em lista partidária, a proibição de coligações proporcionais, o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais e a instituição de mandatos limitados para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e para desembargadores dos tribunais regionais e estaduais.
O problema central reside em como viabilizar tais propostas, tanto as constantes no programa de governo quanto às apresentadas por esse grupo, de modo que ultrapassem o plano das intenções. Surgem, assim, perguntas relevantes: a quem caberia estabelecer mandatos limitados para ministros e desembargadores? Ao governo, ao próprio Judiciário ou ao Congresso Nacional? De que forma isso seria implementado?
Outra questão diz respeito à possibilidade de alterar o sistema de presidencialismo de coalizão. Como fazê-lo diante da necessidade de construção de alianças eleitorais, historicamente utilizadas para garantir governabilidade? Haveria disposição, do governo e do parlamento para abandonar esse modelo?
A proposta de voto em listas partidárias com representação paritária e cotas étnico-raciais constitui um avanço importante. No entanto, questiona-se como aprová-la em um Congresso frequentemente apontado como um dos piores da história republicana, sem indícios de mudanças significativas em sua composição nas próximas eleições?
No artigo A Câmara é a trincheira do retrocesso, publicado no Diário do Centro do Mundo (2 de julho de 2025), ao analisar os enfrentamentos do governo Lula com o Congresso Nacional, Edward Magro, articulista do DCM, afirma: “O que se revela, despido de disfarces, é a luta de classes — não como abstração acadêmica, mas como realidade concreta que nos espezinha. Ela está viva, documentada em percentuais, declarações e votações. A elite congressual atua com fervor na defesa dos interesses de seus pares e trava guerra aberta contra os direitos dos trabalhadores, dos pobres e dos excluídos. Compõem essa casta privilegiada, tão zelosamente defendida pela direita, desde os antigos mamadores-gerais da República — agronegócio, rentistas, especuladores, grandes empresários — até os novos financiadores do bolsonarismo: a indústria armamentista, as igrejas pentecostais, as bets e o crime organizado”.
Em outro artigo, no mesmo DCM (Congresso em excesso, democracia em falta, 29/04/2026), dando continuidade as suas reflexões sobre o Congresso Nacional, afirma que ele passou a ocupar uma centralidade desproporcional e cita um exemplo recente, a rejeição da indicação de Jorge Messias para o STF no Senado (e pode ser acrescido à votação no dia 30 de abril, da derrubada do veto presidencial ao projeto que reduz as penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Foram 318 votos a favor e 144 contra na Câmara e 49 a favor, contra 24 no Senado).
Estas votações não foram fatos isolados, episódicos, mas parte de uma questão estrutural “que alterou a relação entre os poderes, sem que isso se traduzisse em maior responsabilidade institucional”, e destaca a concentração de forças (e poderes) no Legislativo, em um Congresso hipertrofiado “desproporcional com os parâmetros éticos mínimos que legitimam o exercício do poder” e ao fato de que “A presença significativa de parlamentares vinculados ao crime organizado, a atuação das bancadas da bala, do boi e da bíblia, além de operadores do sistema financeiro travestidos de parlamentares, revela um conjunto de interesses e práticas que desafiam a legalidade e já não constituem um desvio marginal, mas parte do próprio funcionamento institucional”.
Nesse sentido, com essa composição, como esperar que o Congresso aprove uma reforma política ampla e democrática? Como impedir, entre outros exemplos, a captura do orçamento público por meio de emendas parlamentares impositivas?
Desde o fim da ditadura, em 1985, diversas propostas relevantes de reforma política não foram aprovadas pelo Congresso Nacional, com exceção de medidas pontuais, como a minirreforma eleitoral de 2015. Diante dessa lacuna, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a exercer papel decisivo em temas como fidelidade partidária, financiamento de campanhas (fim do financiamento de pessoas jurídicas para os partidos), cota de candidaturas femininas e o fim orçamento secreto, ocupando um espaço que, em tese, caberia ao Legislativo.
Quanto a proposta de um Orçamento Participativo Nacional, constante no programa do partido, também se apresenta como relevante, embora complexa. Sua implementação exigiria articulação com governos estaduais e municipais, o que levanta questionamentos sobre viabilidade, levando em conta o histórico de experiências e indagações sobre as razões para sua retomada apenas neste momento.
Em relação à adoção de um sistema unicameral, embora existam exemplos internacionais, como são os casos de Israel e Portugal, por exemplo, questiona-se a viabilidade de tal mudança no Brasil e qual instância teria legitimidade para promovê-la, especialmente considerando os interesses envolvidos.
O mérito das propostas reside na disposição de enfrentar temas relevantes e propor mudanças estruturais. No entanto, a possibilidade de sua implementação permanece limitada. Historicamente, o Partido dos Trabalhadores defende a reforma política, mas nunca conseguiu aprová-la, em grande parte devido à ausência de maioria no Congresso Nacional, que continua.
Ao longo dos anos, diversas Comissões Especiais elaboraram propostas consistentes, e apesar de bem fundamentadas, com a colaboração de especialistas, acadêmicos etc., não foram sequer votadas. Esse cenário se repetiu em diferentes governos, inclusive em períodos que eles tinham ampla base de apoio parlamentar, como nos governos de Fernando Henrique Cardoso (dois mandatos, 1995-2002) e os dois primeiros governo de Lula (2003-2010).
Diante disso, questiona-se como realizar uma reforma política ampla e democrática com a atual composição do Congresso, ou mesmo com uma configuração futura possivelmente ainda mais à direita.
Assim, embora necessárias e urgentes, mudanças estruturais no sistema político, partidário e eleitoral parecem depender de alternativas mais profundas, como a convocação de uma Assembleia Constituinte – mesmo que seja apenas para fazer uma reforma política – hipótese que, no momento, encontra-se fora do horizonte político imediato.
